Termos e Condições de Prestação de Serviços

A PRECISÃO100MEDO - LDA é uma sociedade por quotas com a matrícula e o NIPC 519 631 510, registada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal, com sede na Rua das Mercês, n.º 41, 9000-224 Funchal, Ilha da Madeira, e atividade na construção civil (adiante «PRECISÃO100MEDO»). Estes termos regulam a prestação de serviços de construção, remodelação e reabilitação e aplicam-se a todos os pedidos, visitas técnicas, orçamentos e obras.

Ao solicitar uma visita técnica ou adjudicar um orçamento, o cliente declara ter lido e aceite estes termos. As condições específicas de cada obra constam da proposta escrita, que prevalece sobre estes termos em caso de divergência.

PRECISÃO100MEDO é a firma da sociedade identificada na cláusula 1. O nome, o logótipo, os textos do site, os orçamentos e os projetos são propriedade da sociedade; as fotografias do site são utilizadas com licença. Não é permitida a utilização, reprodução ou imitação destes elementos por terceiros sem autorização escrita, e a PRECISÃO100MEDO reserva-se o direito de recorrer aos meios legais adequados perante qualquer uso indevido.

A PRECISÃO100MEDO dedica-se à construção de moradias e ampliações, à remodelação integral de moradias e apartamentos, à reabilitação de edifícios antigos e a coberturas, com as respetivas instalações técnicas, revestimentos, carpintarias, caixilharias e trabalhos de demolição e preparação do terreno.

Trabalhos de eletricidade, canalização, caixilharias, pintura e reparações são executados no âmbito das obras em curso e não como serviços isolados. A PRECISÃO100MEDO reserva-se o direito de não aceitar pedidos fora do seu âmbito de atividade ou incompatíveis com a sua capacidade de execução no momento.

A visita técnica tem um valor entre 35 € e 50 €, definido consoante a localização do imóvel e comunicado ao cliente antes da marcação. Este valor destina-se a cobrir a deslocação do técnico e a elaboração do orçamento detalhado e é pago no ato da visita.

Âmbito. O valor da visita cobre o levantamento do imóvel e a elaboração do orçamento detalhado. Qualquer outro serviço de projeto é orçamentado à parte e combinado antes de ser produzido.

Na visita, a PRECISÃO100MEDO faz o levantamento do imóvel, regista medidas e fotografias e ouve o que o cliente pretende. A marcação pode ser reagendada por qualquer das partes com, pelo menos, 24 horas de antecedência.

Devolução. Realizada a visita, o valor não é devolvido, porque houve deslocação do técnico e visita ao local. A única exceção é o prazo de entrega do orçamento detalhado previsto na cláusula 5, incluindo qualquer nova data comunicada pela PRECISÃO100MEDO, ter expirado sem o orçamento ser entregue. Nesse caso, o valor é devolvido na totalidade.

O orçamento da PRECISÃO100MEDO é um documento técnico com cada material, cada trabalho e o IVA discriminados, o calendário previsto e as condições de pagamento. É elaborado com um nível de detalhe acima da prática corrente, de modo a poder ser utilizado pelo cliente em pedidos de financiamento bancário ou junto de seguradoras.

Prazo de entrega. O orçamento é entregue entre 7 e 30 dias após a visita, consoante a complexidade do caso. A PRECISÃO100MEDO pode entregá-lo em menos tempo e reserva-se o direito de o entregar em prazo superior quando a procura ou imprevistos o exijam, informando o cliente da nova data.

Validade. O orçamento é válido por 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação diferente no documento. Após esse prazo, os preços de materiais e mão de obra podem ser atualizados.

Utilização. O orçamento é elaborado para a decisão do cliente e para os fins indicados acima. Não constitui caderno de encargos para execução por terceiros, e a PRECISÃO100MEDO não responde por trabalhos que outros executem com base nele.

A adjudicação faz-se por escrito, com a aceitação do orçamento e das condições nele previstas. Ao adjudicar, o cliente aceita o plano e os meios de pagamento definidos na proposta.

Plano de pagamentos. O pagamento é faseado em quatro fases, normalmente de 30%, 30%, 30% e 10% do valor da obra: uma entrada na adjudicação, que cobre o planeamento, a encomenda de materiais e a mobilização da equipa; duas fases intermédias, pagas no início de cada etapa da obra; e uma última fase de 10% na entrega. A proposta pode prever uma entrada superior quando a obra exige a encomenda de materiais específicos ou de prazo de entrega longo, e é a proposta que define as percentagens e o conteúdo de cada fase.

Falta de pagamento. A obra só arranca com a entrada liquidada. Se uma fase não for paga na data prevista, a PRECISÃO100MEDO pode interromper a obra na fase correspondente até à regularização, e o calendário é ajustado em conformidade, sem que daí resulte responsabilidade para a PRECISÃO100MEDO. Aos valores em atraso podem acrescer juros de mora à taxa legal e as despesas comprovadas de cobrança.

Meios de pagamento. São aceites transferência bancária para a conta indicada na proposta, MB WAY e cartão de crédito ou débito. Nos pagamentos por cartão, a taxa do operador de pagamentos, quando exista, é verificada e comunicada ao cliente antes do pagamento. A PRECISÃO100MEDO emite fatura por cada pagamento.

Qualquer alteração ao projeto ou ao orçamento, pedida pelo cliente ou resultante de condições do imóvel que não eram visíveis na visita, é apresentada por escrito com o respetivo custo e efeito no calendário, e só é executada depois de aprovada pelo cliente por escrito. Sem essa aprovação, a PRECISÃO100MEDO executa o que consta do orçamento adjudicado.

O calendário de obra consta do orçamento e é para a PRECISÃO100MEDO uma prioridade: cumprir o prazo ou entregar antes dele.

Podem ocorrer imprevistos alheios à PRECISÃO100MEDO, como atrasos de fornecedores, condições ocultas do imóvel, condições meteorológicas, licenciamento, decisões do cliente pendentes ou alterações ao âmbito. Nesses casos, a PRECISÃO100MEDO informa o cliente logo que tenha conhecimento, explica a causa e apresenta o novo calendário por escrito. Um atraso comunicado e justificado nestes termos não confere direito a indemnização.

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por eventos fora do seu controlo razoável, como fenómenos naturais, incêndio, greves, decisões de autoridades públicas, epidemias ou falhas gerais de abastecimento. Os prazos suspendem-se pela duração do evento e são ajustados por escrito logo que este cesse.

O cliente compromete-se a:

• garantir o acesso ao imóvel nos dias e horários acordados;
• disponibilizar água e eletricidade para a obra;
• obter as autorizações que dependam de si, como as do condomínio ou da câmara municipal, salvo quando a proposta inclua esse serviço;
• tomar as decisões sobre materiais e acabamentos nos prazos combinados, para não parar a obra;
• cumprir os marcos de pagamento.

Atrasos no cumprimento destas obrigações podem alterar o calendário e o custo da obra, o que será comunicado por escrito.

Os trabalhos decorrem em dias úteis, no horário acordado na proposta, respeitando o regulamento do condomínio e as regras de ruído aplicáveis. O cliente garante que a PRECISÃO100MEDO pode utilizar os acessos, elevadores e zonas comuns necessários e informa o condomínio quando tal for exigido.

As chaves confiadas à PRECISÃO100MEDO são guardadas com cuidado, usadas apenas para a obra e devolvidas na entrega. A PRECISÃO100MEDO mantém a obra em condições de segurança razoáveis durante os trabalhos.

Os materiais são os indicados no orçamento. Se um material deixar de estar disponível, a PRECISÃO100MEDO propõe uma alternativa equivalente, que só é aplicada com a aprovação do cliente.

Materiais escolhidos e fornecidos pelo cliente são aplicados com o mesmo cuidado, mas a PRECISÃO100MEDO não garante a sua qualidade, adequação ou durabilidade, nem responde por atrasos na sua entrega.

A PRECISÃO100MEDO coordena e executa a obra. Para trabalhos que exigem certificação ou especialização específica, como gás, elevadores, climatização ou ensaios técnicos, pode recorrer a especialistas certificados, sob a sua coordenação e responsabilidade, sem custo adicional para o cliente além do previsto no orçamento.

A PRECISÃO100MEDO responde exclusivamente pelos trabalhos que executa. Não se responsabiliza por trabalhos anteriores ou paralelos realizados por outras empresas ou profissionais, nem por serviços que esses terceiros não tenham entregue conforme o esperado.

Quando uma obra da PRECISÃO100MEDO incide sobre trabalho de terceiros, o orçamento identifica o âmbito da intervenção e as suas limitações. A correção de defeitos preexistentes é orçamentada à parte.

O orçamento baseia-se no que é visível e mensurável na visita técnica. Patologias ocultas, como humidades, redes antigas, elementos estruturais, infestações ou materiais perigosos, só detetáveis com os trabalhos em curso, são comunicadas ao cliente com registo fotográfico e, quando exigem intervenção, orçamentadas como trabalho a mais nos termos da cláusula 7.

A remoção dos resíduos da obra e a limpeza final estão incluídas quando o orçamento o indique. Durante os trabalhos, a PRECISÃO100MEDO mantém a obra em condições razoáveis de limpeza e segurança. A limpeza fina para habitação, quando não prevista no orçamento, é orçamentada à parte.

No fim dos trabalhos, a PRECISÃO100MEDO faz a vistoria final com o cliente e regista por escrito os eventuais remates a corrigir, com prazo para a sua execução.

A obra considera-se recebida com a assinatura do auto de receção ou, na falta de comunicação escrita do cliente no prazo de cinco dias úteis após a comunicação de conclusão, na data dessa comunicação. Os remates registados não impedem a receção nem o pagamento da última fase, salvo se impedirem a utilização normal do imóvel.

Os trabalhos executados pela PRECISÃO100MEDO têm a garantia prevista na lei, sem prejuízo de garantias adicionais indicadas na proposta.

A garantia cobre defeitos de execução dos trabalhos realizados pela PRECISÃO100MEDO. Não cobre desgaste normal, uso indevido, falta de manutenção, intervenções posteriores de terceiros, materiais fornecidos pelo cliente ou danos causados por causas externas.

As reclamações ao abrigo da garantia são feitas por escrito. A PRECISÃO100MEDO responde no prazo de dez dias úteis com a avaliação e, quando aplicável, a data da correção.

Os seguros aplicáveis a cada obra são indicados na proposta. A pedido do cliente, a PRECISÃO100MEDO disponibiliza os respetivos comprovativos.

Os canais oficiais de comunicação são o WhatsApp e o telefone 924 320 454. A PRECISÃO100MEDO envia relatórios fotográficos por etapa e faz pontos de situação por videochamada quando o cliente não está presente.

Decisões e alterações são registadas por escrito. Comunicações verbais só vinculam as partes quando confirmadas por escrito.

A PRECISÃO100MEDO regista as suas obras em fotografia e vídeo, antes, durante e depois dos trabalhos. Esses registos servem para o relatório da obra e podem ser utilizados na divulgação da PRECISÃO100MEDO, no site, nas redes sociais, em apresentações e em material publicitário, como exemplo do trabalho realizado.

A privacidade do cliente é sempre respeitada: a divulgação não identifica o cliente, a morada nem qualquer elemento que permita localizar o imóvel, e não inclui pessoas nem objetos pessoais reconhecíveis. O cliente pode pedir, por escrito e a qualquer momento, que a sua obra não seja utilizada na divulgação.

Antes do início da obra, o cliente pode desistir por escrito. A PRECISÃO100MEDO retém da entrada os custos já incorridos, como projeto, materiais encomendados e reservas de equipa, e devolve o remanescente.

Depois do início da obra, o cliente paga os trabalhos executados e os materiais encomendados até à data da comunicação. Se for a PRECISÃO100MEDO a não poder concluir a obra por causa que lhe seja imputável, devolve os valores recebidos por trabalhos não executados.

As reclamações podem ser apresentadas pelos contactos indicados acima e são respondidas por escrito.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes procuram primeiro uma solução por acordo. Não sendo possível, é competente o foro da comarca da Madeira, sem prejuízo do recurso a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

O tratamento de dados pessoais no âmbito destes serviços é feito nos termos da Política de Privacidade.

Estes termos são redigidos em português. As versões noutros idiomas são traduções de cortesia, disponibilizadas para facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Estes termos e a proposta adjudicada constituem o acordo integral entre as partes sobre a obra.

A PRECISÃO100MEDO pode atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data indicada no início. Às obras já adjudicadas aplicam-se os termos vigentes na data da adjudicação.